Configurando Informações Adicionais do Processo Administrativo

Acesse a tela Revisão do Processo Administrativo.

ID do Processo Administrativo

Digite um valor que identifique um processo administrativo. Um processo administrativo pode autorizar a adoção do tratamento de imposto, a base de cálculo ou uma taxa diferente da fornecida na legislação.

Natureza do Processo Administrativo

Digite um valor do UDC 76B/PN que indique a natureza da ação, em decorrência de procedimentos administrativos na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os exemplos de valores são:

01: Procedimentos de Consulta Administrativa

02: Tomada de Decisão

Indicador de Origem do Processo

Digite um valor do UDC 76B/OI que indique a origem de um processo administrativo. Os valores são:

1: Tribunal Federal

3: Divisão da Receita

9: Outros

Data da Decisão Administrativa

Digite a data de ordem da decisão administrativa.