Configuração de Processos Judiciais

Acesse a tela Revisão de Processos Judiciais.

N° de Id. do Processo Judicial

Informe um valor que identifique um processo judicial. Um processo judicial pode autorizar a adoção do tratamento de imposto, a base de cálculo ou uma taxa diferente da fornecida na legislação. O sistema usa esse campo com os campos Id. da Seção Judicial e Id. da Vara, para preencher as informações sobre um Processo Judicial.

Identificação da Seção Judicial

Informe um valor que identifique a seção judicial na qual o processo judicial foi ajuizado.

ID da Vara

Informe um valor que identifique o juízo distrital no qual o processo judicial foi ajuizado.

Indicador de Natureza Judicial

Informe um valor da UDC 76B/JN que identifique a natureza de uma ação judicial ajuizada no Tribunal Federal. Os exemplos de valores são:

01: Decisão final do tribunal favorável

02: Decisão judicial não final.

Indicador de Origem do Processo

Informe um valor da UDC 76B/OI que identifique a origem de um processo administrativo ou judicial. Os valores são:

1: Tribunal Federal

3: Divisão da Receita

9: Outros

Descrição dos Efeitos Tributários

Digite uma breve descrição dos efeitos tributários gerados pela decisão judicial.

Data do Julgamento

Informe a data de julgamento da decisão judicial.