Conceitos Básicos dos Códigos da Estrutura Legal de IPI

Importante: A Emenda 87 determina o uso de valores de Código da Estrutura de IPI definidos pela SEFAZ na NF-e. Antes da emenda à legislação, o sistema JD Edwards EnterpriseOne inseria o valor predeterminado 999 na fatura para indicar um código de estrutura. A SEFAZ recentemente apresentou um conjunto de valores de código de estrutura baseado no valor do Código de Situação Tributária (CST) do IPI. A legislação brasileira requer que esses valores de código da estrutura sejam incluídos no arquivo XML da NF-e.

Os Códigos da Estrutura Legal de IPI são códigos definidos pela SEFAZ com três caracteres que identificam a categoria de mercadorias com tributação de IPI. O governo brasileiro especifica os códigos aplicáveis a cada tipo de CST do IPI.

Você configura Códigos da Estrutura Legal de IPI e os associa à Natureza da Operação, ao Sufixo da Operação e ao Código de Situação Tributária (CST) do IPI. O sistema JD Edwards EnterpriseOne recupera o Código da Estrutura Legal de IPI com base na configuração de Natureza da Operação/Sufixo da Operação/Código de Situação Tributária e o salva na tabela Detalhes de Nota Fiscal - Situações Tributárias (F76B012) durante a geração do Recebimento de PC (P4312BR), geração de NF (R76558B) e geração de NF Independente (P7611B).

Observação: O campo Número do cliente é incluído como um dos quatro campos principais na tabela Estrutura Legal de IPI. Essa alteração permite que você crie vários registros na tabela Estrutura Legal de IPI com os mesmos códigos de Natureza da Operação, Sufixo da Operação e Código de Situação Tributária do IPI, mas para clientes distintos.