De Minimis Test
- O grupo empresarial multinacional informa:
- receita total inferior a 10 milhões de euros
- lucro (prejuízo) antes do imposto de renda inferior a 1 milhão de euros
- Dados do CbCR
em tal jurisdição em seu Relatório CbC qualificado para o Ano Fiscal (FY, Fiscal Year)
Teste ETR Simplificado
- O grupo empresarial multinacional tem uma ETR simplificada que é igual ou maior que a taxa de transição nessa jurisdição para o FY:
- 15% para o ano fiscal que começa em 2023 e 2024
- 16% para o ano fiscal que começa em 2025
- 17% para o ano fiscal que começa em 2026
- Dados dos demonstrativos financeiros e CbCR
Teste Lucros de Rotina
- O lucro (prejuízo) do grupo empresarial multinacional antes do imposto de renda em tal jurisdição é igual ou inferior ao valor da exclusão de renda com base na substância, para entidades constituintes residentes nessa jurisdição sob o CbCR, conforme calculado de acordo com as Regras GloBE
- Dados do cálculo CbCR e GloBE