Informações Sobre o Pillar Two

O tributo global mínimo sobre pessoa jurídica sobre Empresas Multinacionais (MNEs) serve para desestimulá-las de transferir lucros para países de baixa tributação. Para resolver esse problema, o Tax Reporting conta com um novo recurso de combate à EBTTL (erosão da base tributária e transferência de lucros), os Dois Pilares ("Pillar Two") do Acordo Fiscal Global da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OECD). Isso auxilia na implementação de uma reforma que é um divisor de águas no sistema tributário internacional por preencher lacunas e corrigir uma série de incongruências nas regras tributárias. Com esse novo recurso, se a receita de uma empresa não é tributada ou é tributada apenas minimamente em um dos paraísos fiscais conhecidos, o país de origem da empresa poderá impor um imposto adicional que levará a alíquota efetiva de imposto a uma taxa mínima de 15%. O governo pode, ainda, definir a alíquota de imposto corporativo local que desejar.

Você pode usar este recurso para:

  • Definir as MNEs que estão no escopo da alíquota mínima
  • Estabelecer um mecanismo para calcular uma alíquota efetiva de imposto para uma MNE de acordo com a jurisdição, e determinar o valor do imposto adicional a pagar nos termos das regras
  • Impor o imposto adicional a um membro do grupo da MNE que esteja em sintonia com uma regra acordada