A Lei N° 13.137/2015, publicada em 22 de junho de 2015, corrigiu as regulamentações para cálculos de retenção de impostos e pagamentos sobre vendas de serviços. As regulamentações corrigidas exigem que a retenção seja paga quando o total de valores de Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) excederem o mínimo estabelecido. No software JD Edwards EnterpriseOne, o cálculo e o pagamento com base nos valores de imposto por pagamento são mencionados como Método de Retenção 1.
Antes da legislação corrigida, o sistema JD Edwards EnterpriseOne fornecia um método de acúmulo e pagamento de valores de retenção para a venda de serviços com base no valor acumulado para pagamentos em um mês para os serviços vendidos. No sistema JD Edwards EnterpriseOne, o cálculo e o pagamento com base nos pagamentos de serviços vendidos acumulados é conhecido como Método de Retenção 2.
Se você configurou e usou a solução de retenção para a venda de serviços antes da atualização do software que introduziu os pagamentos com base nos valores de retenção (Método 1), seu sistema provavelmente está configurado para usar o método de valores de pagamento mensal (Método 2) para calcular e processar retenção sobre serviços vendidos. O sistema permite que você continue usando o método de valores de pagamento acumulado.
A Oracle não fornece uma visão legal sobre quais organizações precisam calcular e reter impostos e contribuições usando as novas regulamentações que se baseiam na retenção sobre os valores do imposto. Você tem que determinar qual método de cálculo de retenção usar.