Importante: (Atualização da Versão 9.2) A Lei N° 13.137/2015, publicada em 22 de junho de 2015, corrigiu as regulamentações para cálculos e valores de retenção sobre vendas de serviços. A Oracle não fornece uma visão legal sobre quais organizações precisam calcular e reter impostos e contribuições usando as novas regulamentações. Você tem que determinar se usa o método de cálculo de retenção mais recente.