Noções Básicas do Cálculo do Fundo de Combate à Pobreza

O FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) foi instituído e regulamentado para oferecer um padrão básico de vida para todos os brasileiros. Antigamente, um percentual do valor do ICMS alocado para o fundo de combate à pobreza era incluído no valor do ICMS devido ao estado.

Como o fundo de combate à pobreza não é rateado entre dois estados, a Emenda 87 exige que o percentual do ICMS destinado ao fundo de combate à pobreza seja separado da Alíquota Interestadual do ICMS antes do cálculo do diferencial de ICMS. A Emenda 87 também estipula que ambos os valores sejam mostrados separadamente no XML da NF-e.